Despacho n.º 22854/2006, de 9 de novembro

Despacho n.º 22 854/2006

Criação de equipas multidisciplinares

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 8/2004, de 28 de Abril, foi constituída, através do despacho n.º 9779/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2006, a equipa multidisciplinar de assuntos jurídicos e contenciosos.

2 - Ao abrigo da mesma disposição legal determino a extinção da mencionada equipa multidisciplinar.

3 - O presente despacho produz efeito desde 1 de Agosto de 2006.

1 de Outubro de 2006. - O Director Regional, José Joaquim Leitão.