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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 857/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Amparo Rosado Sereno para prestar colaboração no meu Gabinete na realização de estudos e trabalhos na área da sua especialização.
2 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.
3 - A remuneração mensal da ora nomeada é idêntica ao vencimento dos adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, incluindo subsídios de férias e de Natal, bem como o abono de representação.
4 - A nomeada terá ainda direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao fixado para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.
1 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves.
