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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 860/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos de alínea f) do n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, na redacção dada pela Lei n.º 18/95, de 13 de Julho, nomeio, sob proposta do Chefe do Estado-Maior do Exército, o tenente-general Armando de Almeida Martins para o cargo de governador militar de Lisboa.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Novembro de 2003.
5 de Novembro de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
