Despacho n.º 22861/2003 (2.ª série), de 25 de novembro

Despacho n.º 22 861/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o licenciado em Direito Manuel Mendes Brandão.

2 - O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Novembro de 2003.

10 de Novembro de 2003. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.