Despacho n.º 22865/2003 (2.ª série), de 25 de novembro

Despacho n.º 22 865/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, renovo a nomeação do licenciado Henrique Burnay Macaísta Malheiros para prestar ao meu Gabinete assessoria na área da imprensa.

Como remuneração mensal é atribuído ao nomeado o vencimento de Euro 3400, acrescido do subsídio de refeição.

Ao ora nomeado é devida igual remuneração nos meses de Junho e Novembro.

A presente renovação produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2003 e é válida por um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

7 de Novembro de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.