Despacho n.º 22870/2005 (2.ª série), de 7 de novembro

Despacho n.º 22 870/2005 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 120/DSJ, de 18 de Abril de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de duas parcelas de terreno, identificadas na ficha e planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da obra de construção do Reservatório R5 de Montalegre Sul - subsistema de abastecimento de água do Alto Rabagão, parte integrante do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver no município de Montalegre, a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

Autorizo ainda que durante a execução dos trabalhos de construção sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.

19 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriações

Sistema ATMAD - Subsistema de abastecimento de água do Alto Rabagão - Reservatório R5

(ver documento original)