Despacho n.º 22874/2004 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 22 874/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e considerando a composição estabelecida pela Portaria n.º 907/99, de 13 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 987/2000, de 12 de Julho, foram nomeados por despacho n.º 27 277-E/2002 (2.ª série), de 17 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002, os representantes do Instituto Nacional de Habitação (INH), na Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP), pelo que, a pedido do referido Instituto, cumpre proceder à sua substituição.

2 - Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 17.º dos Estatutos do IMOPPI, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março e da alínea g) do artigo 1.º da Portaria n.º 907/99, de 13 de Outubro, e ouvido o INH, designo como membros da CCEOPP os seguintes representantes:

a) Engenheira Estela Anjos Franco Santos - efectivo;

b) Engenheiro João Martins do Vale - suplente.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

20 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.