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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 878/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de adjunto do meu Gabinete o engenheiro florestal Miguel Serrão Moura Santos.
1 de Novembro de 2003. - O Secretário de Estado das Florestas, João Manuel Alves Soares.
