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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 886/2005 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março, e considerando a composição fixada pela Portaria n.º 907/99, de 13 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 987/2000, de 12 de Julho, para a Comissão de Classificação de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CCEOPP), a pedido da Associação Portuguesa dos Industriais de Engenharia Energética (APIEE), entidade que integra esta comissão técnica do IMOPPI, no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, procedo à substituição do seu representante efectivo como membro da CCEOPP, designado através do despacho n.º 17 361/2004 (2.ª série), de 6 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 21 de Agosto de 2004, e designo como membros da CCEOPP os seguintes representantes da APIEE:
Efectivo - engenheiro Paulo Alexandre Garcia Calvário.
Suplente - engenheiro António José da Silva Melo.
17 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
