Despacho n.º 22887/2005 (2.ª série), de 7 de novembro

Despacho n.º 22 887/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos artigos 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no vice-presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), conselheiro engenheiro Licínio Mário Pereira Martins, as seguintes competências:

a) As minhas competências próprias constantes dos n.os 1 a 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, bem como as competências específicas constantes da Lei Orgânica do CSOPT e do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

b) As competências em mim delegadas constantes do despacho n.º 21 252/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 10 de Outubro de 2005.

13 de Outubro de 2005. - A Presidente, Natércia Cabral.