Despacho n.º 22896/2003 (2.ª série), de 25 de novembro

Despacho n.º 22 896/2003 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 176/99, de 25 de Outubro, e pelos Decretos-Leis n.os 439-A/99, de 29 de Outubro, 14/2002, de 26 de Janeiro, e 103/2003, de 23 de Maio, foi criado, pelo Decreto-Lei n.º 135/2002, de 14 de Maio, o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave, que integra como utilizadores iniciais os municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela.

Considerando que os municípios de Santo Tirso, Trofa e Vila Nova de Famalicão integram já o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Baixo Cávado e Ave, criado pelo Decreto-Lei n.º 264/2001, de 28 de Setembro, sistema esse anteriormente designado por Sistema de Abastecimento de Água do Norte da Área do Grande Porto, criado pela alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, sendo o respectivo abastecimento de água assegurado pela concessionária deste sistema, a empresa Águas do Cávado, S. A.;

Considerando que os municípios de Santo Tirso, Trofa e Vila Nova de Famalicão manifestaram interesse em não efectuar a ligação ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave na parte relativa ao abastecimento de água;

Deste modo, ouvida a sociedade concessionária do Sistema, a Águas do Ave, S. A., e os municípios utilizadores iniciais do Sistema, os quais se pronunciaram favoravelmente quanto à pretendida desafectação, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, determino o seguinte:

1 - São reconhecidas as razões ponderosas de interesse público justificativas da não verificação da obrigação de ligação, na vertente de abastecimento de água, dos municípios de Santo Tirso, Trofa e Vila Nova de Famalicão ao Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave, mantendo-se estes municípios como utilizadores, na vertente de abastecimento de água, do sistema multimunicipal de que é concessionária a empresa Águas do Cávado, S. A.

2 - A configuração constante do projecto global previsto no contrato de concessão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave não incluirá, na vertente de abastecimento de água, os municípios referidos no número anterior.

12 de Outubro de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.