Despacho n.º 22899/2002 (2.ª série), de 25 de outubro

Despacho n.º 22 899/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 7 de Outubro e de harmonia com os artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e para além das competências próprias estipuladas no Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril:

1 - Delego no administrador dos Serviços de Acção Social, do Instituto Politécnico de Beja, Dr. Manuel Pedro Saborida Gonçalves, a competência para autorizar a realização de despesas com bens e serviços até ao limite de Euro 4987,98, cumpridas as regras legais.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelo administrador dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Beja a partir de 11 de Junho de 2002.

9 de Outubro de 2002. - O Presidente, José Luís Ramalho.