Despacho n.º 2290-AF/2016, de 15 de fevereiro

Despacho n.º 2290-AF/2016

Delegação de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e artigo 20.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, delego, sem suscetibilidade de subdelegação, a competência para a decisão dos pedidos de proteção jurídica, nos licenciados:

Ana Catarina Alves Faceira Teixeira - Técnica

Ana Sofia Serralha Baltazar - Técnica Superior

Andreia Isabel Baía Dias Silva Moutinho - Técnica Superior

António Joaquim Silva Azevedo - Técnica Superior

Carlos Manuel Pinto Vasconcelos Monteiro - Técnica Superior

Célia Maria Rodrigues Fidalgo - Técnica Superior

Constança Maia Teixeira Fernandes Sevivas Pinho - Técnica Superior

Dália Miranda Lopes Eira - Técnica Superior

Isabel Maria Silva Oliveira Costa - Técnica Superior

Isabel Patrícia Gonçalves Costa Sá - Técnica Superior

Laura Maria da Conceição Madureira Reis Almeida - Técnica Superior

Maria de Fátima Cardoso Costa Neves - Técnica Superior

Maria Manuel Sá Cardoso Pinto Gonçalves - Técnica Superior

Mónica Isabel Borges Lopes Simões - Técnica Superior

Sílvia Pires Rebelo - Técnica Superior

1 - Na competência ora delegada compreende-se, igualmente, a prática dos seguintes atos:

a) Assinar toda a correspondência atinente aos processos de proteção jurídica, nomeadamente, a dirigida aos requerentes e seus representantes, Tribunais e Ordem dos Advogados;

b) Apreciar os recursos de impugnação interpostos, mantendo ou revogando a decisão recorrida, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto;

c) Retirar, em conformidade com o artigo 10.º da citada lei, a proteção jurídica concedida;

d) Requerer a quaisquer entidades, nomeadamente, instituições bancárias e administração tributária, mediante autorização escrita do requerente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º-B do mesmo diploma legal, o acesso a informações e documentos tidos como relevantes para a instrução e decisão dos processos.

2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências delegadas pelo presente despacho poderão ser sujeitas a avocação.

3 - A presente delegação de competências é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias abrangidas pela presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

8 de novembro de 2015. - O Diretor Adjunto de Segurança Social do Centro Distrital do Porto, Ângelo Augusto Santos Oliveira.

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