Despacho n.º 2291/2026, de 1 de outubro

Despacho n.º 2291/2026 de 1 de outubro de 2026 O Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio, procedeu à criação da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens que veio suceder à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, assumindo as respetivas atribuições no domínio da promoção e salvaguarda dos direitos das crianças e dos jovens. A Comissão Nacional integra, na sua estrutura organizativa, um Conselho Nacional, órgão composto por representantes de diversas entidades, entre as quais, um representante do Governo Regional dos Açores. Por sua vez, o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A, de 28 de setembro, criou o Comissariado dos Açores para a Infância, organismo ao qual foi cometida a missão de promover e defender, no âmbito da Região Autónoma dos Açores, os direitos das crianças e dos jovens. As competências do Presidente do Comissariado dos Açores para a Infância encontram-se previstas no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A, de 28 de setembro, determinando a alínea c) do n.º 1 daquele preceito que compete ao Presidente representar a Região Autónoma dos Açores na Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, na sua atual redação, que aprova a Orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A, de 28 de setembro, e nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio, determino o seguinte: 1 – O representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens é o Mestre Emanuel Filipe Gregório Areias, Presidente do Comissariado dos Açores para a Infância. 2 – Revogar o Despacho n.º 2609/2025, de 24 de novembro, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 226, de 24 de novembro de 2025. 3 – O presente Despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 29 de setembro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.