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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2292/2024, de 4 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promoção ao posto de Primeiro-Cabo, em regime de contrato especial, do Segundo-Cabo 12918516, Paulo Alexandre Carvalho Oliveira Moura.
TEXTO
Despacho n.º 2292/2024
Por Despacho de 05 de setembro de 2023, do Diretor da Direção de Administração Recursos Humanos, ao abrigo das competências que lhe foram subdelegadas, é promovido ao posto de Primeiro-Cabo, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas na alínea c) do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com os artigos 58.º e 63.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, o 2Cb 07-Serviços, 12918516, Paulo Alexandre Carvalho Oliveira Moura.
O referido militar conta a antiguidade no novo posto desde 05 de setembro de 2023, nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
Tem direito ao vencimento no novo posto desde 05 de setembro de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.
A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei n.º 10/2023 de 08 de fevereiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2023, nos termos do Despacho n.º 78/2023/MF, de 10 de abril, do Ministro das Finanças, do despacho de 11 de abril da Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância da Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1277/CG, de 12 de abril de 2023, do Gabinete da Ministra da Defesa Nacional.
13 de janeiro de 2024. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.
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