Despacho n.º 2296/2026, de 1 de outubro

Despacho n.º 2296/2026 de 1 de outubro de 2026 Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, o não preenchimento superveniente de algum dos requisitos para a atribuição do estatuto de utilidade pública, previstos no artigo 8.º do mesmo diploma, constitui fundamento para a respetiva revogação. Nestes termos, considerando que a associação Vólei Clube de São Miguel não demonstrou o preenchimento do requisito previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, apesar de ter sido notificada para proceder à respetiva regularização, nos termos e para os efeitos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, decido: 1 - Revogar o estatuto de utilidade pública do Vólei Clube de São Miguel, atribuído pela Resolução n.º 187/1991, de 19 de setembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 38, de 19 de setembro de 1991. 2 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva publicação. 25 de setembro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.