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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 22961/2009, de 19 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa membro para a Provedoria de Justiça
TEXTO
Despacho n.º 22961/2009
Nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, designo o chefe de divisão de Contabilidade, do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, Filipe Jorge Dores Lopes Alves delegado do conselho administrativo da Provedoria de Justiça.
O presente despacho produz efeitos a 15 de Setembro de 2009.
9 de Outubro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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