Despacho n.º 2297/2026, de 1 de outubro

Despacho n.º 2297/2026 de 1 de outubro de 2026 Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2017, de 22 de junho de 2017, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da aquisição e instalação de cabeços de amarração nos portos da Madalena, de São Roque, da Horta, de Ponta Delgada, da Praia da Vitória e de Vila do Porto, bem como a aquisição de defensas para os portos de São Roque, da Madalena e de Vila do Porto, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção. A 23 de junho de 2017, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A, foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, alterado a 29 de dezembro de 2017, a 20 de dezembro de 2019, a 15 de dezembro de 2020, a 23 de dezembro de 2021, a 2 de agosto de 2022, a 23 de dezembro de 2022, a 16 de outubro de 2023 e, finalmente, a 19 de dezembro de 2024. Importa agora proceder a um ajustamento na programação financeira do referido contrato programa, atendendo à execução material das ações compreendidas no seu objeto. Nos termos do disposto dos n.ºs 3 e 5 da mencionada Resolução, foram delegados nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos poderes para aprovar e outorgar as alterações ao citado contrato programa, bem como rever o montante da comparticipação financeira, mediante despacho conjunto. Assim, ao abrigo do disposto nos n.ºs 3 e 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2017, de 22 de junho, determina-se o seguinte: 1 – Autorizar a nona alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., em 23 de junho de 2017, que tem por objeto regular a promoção por esta última da aquisição e instalação de cabeços de amarração nos portos da Madalena, de São Roque, da Horta, de Ponta Delgada, da Praia da Vitória e de Vila do Porto, à aquisição de defensas para os portos de São Roque, da Madalena, Ponta Delgada e de Vila do Porto, projeto para instalação de cabeços nas portas do Mar e estudo para substituição de cabeços no porto da Casa no Corvo, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção. 2 – Aprovar a minuta da nona alteração ao contrato referido no número anterior, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante. 3 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 21 de setembro de 2026. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno d’Ávila Martins de Freitas. - A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral. Anexos Anexo Minuta da 9.ª alteração ao Contrato Programa (Aceder ao PDF)