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Despacho n.º 23/91-XI
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 23/91-XI, de 25 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 46/1991, 1º Suplemento, Série II de 1991-02-25
Data de Publicação:
1991-02-25
TEXTO
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