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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 011/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 12.º, n.º 2, dos estatutos da MOVIJOVEM - Mobilidade Juvenil, C. I. R. L., publicados no Diário da República, 3.ª série, n.º 242, de 18 de Outubro de 2001, e em conformidade com o estatuído na alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro, é nomeado representante da parte pública na assembleia geral daquela cooperativa a licenciada Helena Maria Guimarães Alves e como suplente, nas faltas ou impedimentos daquela, a licenciada Susana Margarida dos Santos Ramos.
2 - É revogado o despacho n.º 70/2005, de 29 de Dezembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 21 Janeiro de 2005.
27 de Julho de 2007. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.