Despacho n.º 23017/2002 (2.ª série), de 28 de outubro

Despacho n.º 23 017/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, e nos artigos 59.º e 66.º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, considero admissível o pedido de extradição para a República de França do cidadão de nacionalidade indiana Satnam Singh, o qual, no âmbito da instrução n.º 2/01/5, processo correccional, que corre termos pelo Tribunal de Grande Instance de Bayonne, está indiciado pela prática dos crimes previstos e puníveis pelos artigos 21, I, e 5, 6 e 19, da Ordonnance n.º 45-2658, de 2 de Novembro de 1945.

15 de Outubro de 2002. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.