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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 2302/2011, de 1 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências do comandante do Comando Territorial de Lisboa no comandante do Destacamento Territorial de Vila de Franca de Xira, ao abrigo do despacho n.º 5838/2009, do comandante da Guarda Nacional Republicana
TEXTO
Despacho n.º 2302/2011
1 - Ao abrigo das disposições consagradas no artigo 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 5838/09, do Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República n.º 36/2009 (2.ª série), de 20 de Fevereiro, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Vila Franca de Xira, Capitão de Infantaria, Paulo Miguel Lopes de Barros Poiares, as competências para a prática dos seguintes actos:
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Fevereiro de 2009.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República
6 de Dezembro de 2010. - O Comandante, Francisco José Damião, Coronel de Infantaria.
204266573