Despacho n.º 23023/2005 (2.ª série), de 8 de novembro

Despacho n.º 23 023/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 64.º e dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 63.º, ambos da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, determino que a remuneração atríbuída à licenciada Maria Isabel Alegria Brás Lima, procuradora-adjunta do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, pelo despacho do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 28 de Julho de 2004, seja calculada sobre o índice 175 da tabela constante da Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro.

24 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.