Despacho n.º 23036/2005 (2.ª série), de 8 de novembro

Despacho n.º 23 036/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Rui Manuel da Silva Rodrigues Guerra, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Gestão do pessoal do Gabinete;

1.2 - Gestão do orçamento do Gabinete e autorizar a realização das despesas nele cabimentadas;

1.3 - Autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do orçamento do Gabinete e que não careçam da intervenção do Ministro de Estado e das Finanças;

1.4 - Autorizar a constituição de fundos permanentes por conta do orçamento do Gabinete;

1.5 - Autorizar a prestação do trabalho extraordinário e nocturno e em dias de descanso semanal complementar e feriados, bem como autorizar o respectivo pagamento;

1.6 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

1.7 - Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades designadas por mim e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

1.8 - Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo;

1.9 - Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para a utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial;

1.10 - Autorizar a utilização de carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir;

1.11 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

1.12 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite dos montantes estabelecidos no âmbito das competências atribuídas aos directores-gerais;

1.13 - Autorizar a prática de actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia e, também, de grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência directa do Gabinete.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo a adjunta do meu Gabinete, licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho da Silva, para substituir o chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos.

3 - Este despacho produz efeitos desde o dia 14 de Março, considerando-se ratificados todos os actos anteriormente praticados no âmbito das competências ora delegadas.

14 de Setembro de 2005. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli.