Despacho n.º 23043/2001 (2.ª série), de 14 de novembro

Despacho n.º 23 043/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 16.º e 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos estabelecidos no Tratado Bilateral de Extradição, de 7 de Maio de 1991, considero admissível a ampliação do pedido de extradição para a República Federativa do Brasil do cidadão brasileiro Jerónimo Matos da Costa por, no âmbito do processo n.º 903508-2, da Secção Judiciária de Minas Gerais, ter sido condenado, à revelia, pela prática dos crimes de roubo e de associação criminosa.

26 de Outubro de 2001. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.