Despacho n.º 23045/2006, de 13 de novembro

Despacho n.º 23 045/2006

Por dele constar uma inexactidão, determino a rectificação do despacho n.º 22 025/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 30 de Outubro de 2006, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo que onde se lê "3 - Exceptua-se do disposto no número anterior o evento previsto na alínea i) do n.º 1" deve ler-se "3 - Exceptua-se do disposto no número anterior o evento previsto na alínea h) do n.º 1".

30 de Outubro de 2006. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.