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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 047/2002 (2.ª série). - Nos termos conjugados das disposições dos n.os 1 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, com as dos artigos 13.º, n.º 3, e 21.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro:
João Manuel Maia de Freitas, major-general, na situação de reserva desligado do serviço - é renovada a comissão de serviço como subdirector-geral de Infra-Estruturas.
15 de Outubro de 2002. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
