Despacho n.º 23053/2001 (2.ª série), de 14 de novembro

Despacho n.º 23 053/2001 (2.ª série). - A Universidade de Coimbra, com vista à construção das instalações que constituirão o seu Pólo III (Pólo das Ciências da Saúde), carece com urgência de dispor do terreno abaixo identificado, para o que efectuou diligências no sentido da sua aquisição pela via do direito privado.

Tais diligências, porém, não produziram resultado efectivo, por falta de acordo com o respectivo proprietário.

A necessidade de disponibilização do terreno pela Universidade reveste-se de premência para esta, em resultado da calendarização dos trabalhos programados em conformidade com o Plano de Desenvolvimento da Universidade de Coimbra e o Plano de Pormenor da Ciência da Saúde, em que se prevê o início dos trabalhos em Outubro de 2001.

Assim, face a esta situação, o reitor da Universidade de Coimbra, ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, requereu a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência do prédio referido e autorização para a tomada de posse administrativa.

Os encargos com a presente expropriação são da responsabilidade da Universidade de Coimbra, a qual declara dispor de meios financeiros para fazer face aos mesmos.

Assim, nos termos dos artigos 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, 15.º e 17.º do Código das Expropriações, é declarada a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, e autorizada a tomada de posse administrativa, do prédio rústico identificado como parcela n.º 1B, na planta anexa, pertencente a CIVILCENTRO - Construções do Centro, Lda., com a área de 21 715 m2, sito em Vale Meão, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2600, da freguesia de Santo António dos Olivais, do concelho de Coimbra, não descrito da conservatória do registo predial, confrontando a norte com Fazenda Nacional, a sul com caminho de Santa Comba, a nascente com Fazenda Nacional e Rui António Pais dos Santos e a poente com Fazenda Nacional.

22 de Outubro de 2001. - O Ministro da Educação, Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus.

(ver documento original)