Despacho n.º 23071/2005 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 23 071/2005 (2.ª série). - Os despachos n.os 2585/2005 e 2586/2005 instituíram, respectivamente, o concurso de boas práticas locais para o desenvolvimento sustentável e o concurso nacional de boas práticas de formação para a administração local e aprovaram o seu regulamento.

Ambos os despachos prevêem, nos seus artigos 6.º, que as entidades promotoras de formação procedam à apresentação de candidaturas até ao fim do mês de Outubro de cada ano.

Considerando que importa assegurar a plena divulgação desta iniciativa, garantindo às entidades interessadas a oportunidade efectiva de nela participarem, de forma a alcançar uma representação tão alargada quanto possível dos projectos desenvolvidos no âmbito da administração local;

Considerando que se verifica, no ano em curso, o lançamento da primeira edição destes concursos nacionais e que decorreram durante este mês eleições autárquicas, determino que o prazo fixado para a apresentação das candidaturas em ambos os concursos seja alargado até ao dia 30 de Dezembro de 2005.

24 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.