Despacho n.º 23092/2000 (2.ª série), de 14 de novembro

Despacho n.º 23 092/2000 (2.ª série). - A licenciada Dulce Margarida Jesus Lopes tem vindo a colaborar com este Gabinete no âmbito do procedimento legislativo do Governo, em regime de estágio, ao abrigo do protocolo celebrado com a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Terminado o seu estágio, e tendo em conta o trabalho que tem vindo a desenvolver, entendo conveniente a renovação da sua colaboração;

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Dulce Margarida Jesus Lopes para elaborar estudos e executar outros trabalhos jurídicos, nos termos seguintes:

a) A presente nomeação tem a duração de dois meses;

b) A remuneração, a ser paga em prestações mensais, é equiparada a 50% dos duodécimos correspondentes ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete;

c) Para cálculo do vencimento anual dos adjuntos do Gabinete referido no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes a despesas de representação e com telefone residencial e os subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos;

d) A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2000.

3 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.