Despacho n.º 23092/2005 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 23 092/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de 70% do vencimento de procurador da República, pela acumulação das funções que desempenhou no Tribunal de Trabalho de Águeda, ao licenciado Aristides Cunha Bouça de Castro, procurador da República no Tribunal do Trabalho de Aveiro, no período de 15 de Setembro de 2004 e até 15 de Julho de 2005, com exclusão das férias judiciais.

24 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.