Despacho n.º 23093/2005 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 23 093/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quinto e de dois quintos do seu vencimento à licenciada Maria Filomena Azevedo Correia Rosado, procuradora-adjunta na comarca do Funchal, por acumulação destas funções, respectivamente, com as de procuradora-adjunta no 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal, no período compreendido entre 15 de Setembro e 21 de Dezembro de 2004, e com as de procuradora-adjunta na comarca de Santa Cruz, no período compreendido entre 1 de Março e 7 de Julho de 2004, com exclusão das férias judiciais.

24 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.