Despacho n.º 23094/2005 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 23 094/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Maria Gomes Bernardo Perquilhas, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, por acumulação dessas funções com as de juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2004 e 14 de Março de 2005, com excepção do período das férias judiciais.

24 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.