Despacho n.º 23095/2005 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 23 095/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Horácio Correia Pinto, juiz de direito em exercício na 2.ª Vara Criminal do Círculo do Porto, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito em serviço de instrução criminal dos Tribunais Judiciais de Valongo e Gondomar, no período compreendido entre 9 de Janeiro e 1 de Outubro de 2004, com excepção do período das férias judiciais.

24 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.