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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 096/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-A/99, de 4 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 2.º e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio como conselheiro técnico do meu Gabinete João Paulo Baptista Diniz.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2000.
24 de Outubro de 2000. - O Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste, Padre Vítor Melícias.