Despacho n.º 23096/2005 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 23 096/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Artur Manuel da Silva Oliveira, juiz de direito do Círculo Judicial da Figueira da Foz, por acumulação destas funções com as de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca da Sertã, no período compreendido entre 6 de Dezembro de 2004 e 7 de Abril de 2005, com exclusão das férias judiciais.

24 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.