Despacho n.º 23102/2001 (2.ª série), de 15 de novembro

Despacho n.º 23 102/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja destacado para o meu Gabinete, para prestar funções de assessoria no âmbito dos assuntos relativos à Polícia de Segurança Pública, o comissário Luís Miguel Fiães Fernandes, mantendo o serviço de origem o encargo com o respectivo vencimento e demais abonos que lhe vêm sendo pagos.

2 - Constitui encargo do meu Gabinete o pagamento mensal ao destacado no valor correspondente às despesas de representação do cargo de adjunto.

24 de Outubro de 2001. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.