Despacho n.º 23104/2005 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 23 104/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir da presente data, o licenciado Miguel Ângelo dos Santos Martins Barata, para prestar apoio técnico ao meu Gabinete no âmbito da sua especialização, nomeadamente emitindo pareceres sobre a regulamentação das actividades de comércio e de serviços, sendo para o efeito requisitado às Estradas de Portugal, E. P. E.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração mensal equivalente a 80% à de adjunto, incluindo a percepção de subsídios de férias e de Natal no mesmo montante e ainda o abono das despesas de representação na mesma percentagem, sendo estes valores susceptíveis de ser actualizados em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para os lugares de ajdunto dos gabinetes dos membros do Governo.

17 de Outubro de 2005. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.