Despacho n.º 23106/2007, de 8 de outubro

Despacho n.º 23 106/2007

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho, e da Portaria n.º 819/2007, de 31 de Julho, foi concretizado o processo de reforma na área da Tesouraria do Estado e, concomitantemente, o processo de reorganização da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Assim, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso das competências delegadas pelo despacho n.º 19 634/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de Agosto de 2007, determina-se a manutenção das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau:

1) Subdirectora-geral do Tesouro e Finanças Dr.ª Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição;

2) Subdirector-geral do Tesouro e Finanças Dr. José Clemente Gomes.

13 de Setembro de 2007. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.