Despacho n.º 23107/2007, de 8 de outubro

Despacho n.º 23 107/2007

Por meu despacho de 14 de Fevereiro de 2006 e por despacho do presidente do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública (SOFE) de 16 de Junho do mesmo ano, Anabela Maria Cardoso Miguens Pedroso, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal dos SOFE, foi transferida, com a mesma categoria, para o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), com produção de efeitos a 1 de Agosto de 2007.

O processo de transferência entre serviços foi desenvolvido e concluído em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, devendo-se a data da produção de efeitos à necessidade da funcionária assegurar as tarefas necessárias no SOFE até à sua extinção.

28 de Agosto de 2007. - O Director-Geral , Luís Manuel dos Santos Pires.