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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 113/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do mesmo diploma, nomeio adjunto principal do meu Gabinete o coronel Luís Vicente Martins de Melo Cabral.
1 de Novembro de 2004. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.