Despacho n.º 23119/2004 (2.ª série), de 11 de novembro

Despacho n.º 23 119/2004 (2.ª série). - Delegação de competências no chefe do Serviço Administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea. - 1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, delego no chefe do Serviço Administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, coronel ADMAER 023198-D, Francisco Manuel de Sampaio Hilário, a competência para visar a relação de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.º 3 do artigo acima mencionado, a enviar ao serviço de administração do IVA, para efeitos de restituição de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de Outubro de 2004, ficando desde modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

30 de Outubro de 2004. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel José Taveira Martins, general.