Despacho n.º 23120/2004 (2.ª série), de 11 de novembro

Despacho n.º 23 120/2004 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda dos n.os 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e no uso de competência que me foi delegada, nos termos previstos no n.º 2 do despacho n.º 21 082/2004, de 24 de Setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 14 de Outubro de 2004, subdelego nos subdirectores-gerais licenciados Ana Maria Pestana de Deus Morais, Maria Alexandra Rosa Nobre e Luís Manuel Dias Barros Gomes Vallera os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e o pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu despacho de delegação de poderes n.º 8441/2004, de 2 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 27 de Abril de 2004.

2 - É revogado o n.º 5 do meu despacho referido no final do número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 22 de Julho de 2004, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelos subdirectores-gerais supra-indicados no âmbito da presente subdelegação de poderes.

28 de Outubro de 2004. - O Director-Geral, António Ramos Lopes.