Despacho n.º 23135/2006, de 14 de novembro

Despacho n.º 23 135/2006

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 15 881/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, delego e subdelego na directora central de Fronteiras, inspectora superior licenciada Ana Cristina Ascenção Jorge, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal das unidades orgânicas sob a sua jurisdição;

2) Proferir decisão sobre a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e autorizar os inerentes encargos até ao limite de Euro 500;

3) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias do pessoal das unidades orgânicas sob a sua jurisdição;

4) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados.

II - Ratifico todos os actos praticados desde 9 de Maio de 2006 pela directora central de Fronteiras, inspectora superior licenciada Ana Cristina Ascensão Jorge, que se enquadrem nos poderes antes conferidos.

23 de Outubro de 2006. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.