Despacho n.º 23151-B/2002 (2.ª série), de 29 de outubro

Despacho n.º 23 151-B/2002 (2.ª série). - Pelo despacho, do SEOP, n.º 21 545/2001 (2.ª série), de 10 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 2001, praticado ao abrigo da delegação de poderes constante do despacho n.º 7148/2001, de 14 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, do Ministro do Equipamento Social, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à execução da obra A 8 - Auto-Estrada do Oeste - alargamento da praça da portagem de plena via de Loures, identificados no mapa de áreas e planta parcelar publicados em anexo a esse despacho.

Todavia, com o desenvolvimento do processo expropriativo foram detectadas algumas divergências relativamente ao projecto aprovado, no que respeita às parcelas ali identificadas com os n.os 1, 5, "9 e 10", tornando-se necessário um desdobramento das mesmas com consequente indicação dos respectivos titulares. Assim, desdobra-se a parcela n.º 1 nas parcelas n.os 1.1 e 1.2, a parcela n.º 5 nas parcelas n.os 5.1, 5.1-A, 6.1, 7.1 e 8.1, e a parcela n.º "9 e 10" nas parcelas n.os "9 e 10" e 9.1, que se encontram todas devidamente identificadas no mapa e na planta parcelar em anexo, onde se referem os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem bem como os nomes dos respectivos titulares.

Pelo que, no uso da competência que me foi delegada através do despacho n.º 12 403/2002 (2.ª série), de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, declaro, a requerimento do IEP - Instituto das Estradas de Portugal, a rectificação da identificada declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, na medida das correcções agora introduzidas no mapa de áreas e na planta parcelar, que se publica em anexo.

11 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro.

Mapa de áreas

(ver documento original)