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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 23196/2009, de 22 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá por finda, a seu pedido, a comissão de serviço da Prof.ª Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues como directora do Centro de Estudos Judiciários
TEXTO
Despacho n.º 23196/2009
Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 94.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, dá-se por finda, a seu pedido, a comissão de serviço que a Prof.ª Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues vem exercendo como directora do Centro de Estudos Judiciários, devendo ser assegurado o exercício das funções em regime de gestão corrente até à nomeação de novo director. O presente despacho produz efeitos em 23 de Setembro de 2009.
14 de Outubro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
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