Despacho n.º 23208/2009, de 22 de outubro

Despacho n.º 23208/2009

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 16764/2009, de 13 de Julho, de Exa. o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de Julho de 2009, subdelego no director da escola do serviço de saúde militar, major-general Carlos Manuel Pinto Veiga Lopes, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 99 759,58.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 30 de Junho de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director da escola do serviço de saúde militar, major-general Carlos Manuel Pinto Veiga Lopes, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

6 de Outubro de 2009. - O Comandante, António José Maia de Mascarenhas, tenente-general.

202442063