Despacho n.º 23209/2004 (2.ª série), de 12 de novembro

Despacho n.º 23 209/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 2/98, de 8 de Janeiro, prorrogo pelo prazo de um ano, e pela segunda vez, a comissão de serviço do assessor do Ministério Público licenciado Nuno de Paula Santos Alves Monteiro, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2004.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 2/98, de 8 de Janeiro, o assessor mantém-se em exercício de funções no DIAP de Coimbra, onde se encontra actualmente colocado.

27 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.