Despacho n.º 23209/2009, de 22 de outubro

Despacho n.º 23209/2009

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, nomeio em comissão especial de serviço, com efeitos reportados a 21 de Setembro de 2009, até 30 de Junho de 2010, para prestação de serviço na Missão de Polícia da União Europeia no Quadro da Reforma do Sector de Segurança e respectiva interface com o Sector da Justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RDCongo), o subintendente António Moreira Rocha e o comissário Manuel Almor Marinheiro.

2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão auferem de subsídio diário de missão, designado internacionalmente por Per Diem, pago pela União Europeia para suporte de despesas de alojamento, alimentação, deslocações locais e comunicações e, ainda, que nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Acção Comum n.º 2008/124/CFSP, do Conselho da União Europeia, de 4 de Fevereiro, cada Estado membro suporte os custos relacionados com o pessoal a destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de, e para, o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios que não sejam ajudas de custo diárias, cabe à Polícia de Segurança Pública o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento) acrescido do pagamento do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável pelo Decreto-Lei n.º 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro.

12 de Outubro de 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

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