Despacho n.º 23211/2009, de 22 de outubro

Despacho n.º 23211/2009

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro, nomeio em comissão especial de serviço pelo período de 12 meses, com efeitos reportados a 15 de Junho de 2009, para prestação de serviço na Missão de Estado de Direito da União Europeia EULEX Kosovo, o agente principal Paulo Alexandre Cabaço Mendes, o agente principal Hélder Manuel Ferreira Cruz, o agente principal Marco Paulo Martins Malaguerra, o agente principal Ricardo Cruz Carvalho, o agente principal Carlos Alberto Gomes Silva, o agente principal Paulino Rocha Alexandre, o agente principal Tiago Rocha Alexandre, o agente principal José António Guimarães Moreira, o agente principal Ernesto Morais Mesquita, o agente principal Paulo Jorge Marques Bernardino, o agente principal Marcelo Joaquim Oliveira, o agente principal António Ricardo Lopes Rocha, e o agente Octávio João Sousa Santos, todos da Polícia de Segurança Pública.

2 - Considerando que os elementos nomeados nesta missão auferem de subsídio diário de missão, designado internacionalmente por Per Diem, pago pela União Europeia para suporte de despesas de alojamento, alimentação, deslocações locais e comunicações e ainda que, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Acção Comum n.º 2008/124/CFSP, do Conselho da União Europeia, de 4 de Fevereiro, cada Estado membro suporte os custos relacionados com o pessoal a destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de, e para, o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios que não sejam ajudas de custo diárias, cabe à Polícia de Segurança Pública o pagamento da remuneração base (vencimento base, suplemento das forças de segurança e subsídio de fardamento) acrescido do pagamento do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável pelo Decreto-Lei n.º 17/2000, de 29 de Fevereiro, e de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro.

12 de Outubro 2009. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

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